Existência de muitas leis leva Anatel a decisões diferenciadas

Estado condenado a indenizar família de preso morto em penitenciária

Revelia da empresa beneficia trabalhador

Decreto nº 5.988, de 19/12/06

Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

Produtos que compõem cesta básica sofrem estorno de crédito de ICMS

Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente

Ministra arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet

Isenção do ICMS é adiada para 2011

Negada validade a acordo que flexibilizou registro de ponto

Venda de publicidade em listas telefônicas é isenta de ISS

Separação judicial litigiosa. Conduta desonrosa ou qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento.

Pedido para suspender decisão que permite pagamento a fundo de pensão da Vasp é arquivado

Licença maior só depende dos patrões

Ponte Preta é condenada pelo TRT de Campinas

Município não pode cobrar ISSQN de cartórios

Rio de Janeiro não consegue levar ao STF apreciação sobre incidência de IPTU para consulado

Recusar mudança de horário não caracteriza indisciplina

Justiça manda empresa reintegrar portador de HIV por dever social

Necessário componente "psíquico" do sofrimento para indenizar por uso indevido da imagem

Prazo para reclamar tributos indevidos diminui na quarta